Parecer nº 167/2020

PARECER DA CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PLO 11/2020

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 30/04/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 11/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada
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