DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES, SOBRE O PLO 11/2020 QUE OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E OS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS A DISPONIBILIZAR CONTRATOS, BOLETOS E DOCUMENTOS PÚBLICOS EM PORTUGUÊS E EM BRAILE PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL; PELA APROVAÇÃO.
Autoria:
Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
Data de Apresentação: 21/05/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada