Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019

TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS EMPREGADOS EM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DO RECIFE NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE MARKETING VOLTADOS A ESTABELECER UMA CULTURA DE INTOLERÂNCIA À CORRUPÇÃO.

Autoria: Rinaldo Júnior

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 427/2019 , Parecer nº 453/2019 , Parecer nº 535/2019

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Comissão de Finanças e Orçamento - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1, DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMORANDO 03/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR RINALDO JÚNIOR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 28/06/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES NºS 427/2019-CLJ, OPINANDO PELA REJEIÇÃO. 453/2019-CECTE E 535/19-CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Finanças e Orçamento-inativa
  • 08/05/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA,FINANÇAS E ORÇAMENTO,DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE EDUCAÇÃO, CULTURA,TURISMO E ESPORTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO REGIMENTAL PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09 À 22/05/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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