PARECER DA CDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 112/2019 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JUNIOR.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 19/08/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 112/2019
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