Parecer nº 427/2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 112/2019, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A APLICAÇÃO DE UM PERCENTUAL MÍNIMO DOS RECURSOS EMPREGADOS EM PUBLICIDADE PELO MUNICÍPIO DO RECIFE NO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E PROGRAMAS DE MARKETING VOLTADOS A ESTABELECER UMA CULTURA DE INTOLERÂNCIA À CORRUPÇÃO. PELA REJEIÇÃO.

Autoria: Legislação e Justiça-inativa

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/06/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada