Projeto de Lei Ordinária nº 142/2019

OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONARIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – STPP/RECIFE A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS O NÚMERO DE CONTATO PARA O ENVIO DE TEXTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM TEMPO REAL.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/05/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 551/2019 , Parecer nº 338/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/02/2021 00:00:00 - Comissões Permanentes - Aguardando parecer

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 3 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 4 - Comissão de Acessibilidade e Mobilidade Urbana

  • 03/02/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    PROPOSIÇÃO DESARQUIVADA DE ACORDO COM O §1º DO ART.242 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DO RECIFE, CONFORME SOLICITADO PELO MEMO. Nº 01/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MICHELE COLLINS.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 06/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 21/08/2019 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDOS PARECERES NºS 551/2019-CAMU E 338/2020, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 29/05/2019 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 30/05 À 12/06/19.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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