DA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 142/2019, QUE OBRIGA AS EMPRESAS PERMISSIONÁRIAS E/OU CONCESSIONARIAS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS – STPP/RECIFE A DISPONIBILIZAREM AOS USUÁRIOS O NÚMERO DE CONTATO PARA O ENVIO DE TEXTOS POR APLICATIVO DE MENSAGENS EM TEMPO REAL. PELA APROVAÇÃO. *DELIBERADO ATRAVÉS DO SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA (VIDE RESOLUÇÕES Nº 2728/20 E 2730/20)*
Autoria:
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 15/06/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada