Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS QUE TENHAM ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU EM ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Autoria: Rinaldo Júnior

Data de Apresentação: 24/04/2018

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 182/2018 , Parecer nº 206/2018 , Parecer nº 208/2018 , Parecer nº 209/2018 , Parecer nº 345/2018

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/07/2018 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado - Prazo: 26/07/2018

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Segurança Cidadã

  • 4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 25/07/2018 00:00:00
    Sancionado / arquivado
    LEI Nº 18.511/18 SANCIONADA EM 25/07/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 83/18, DE 26/07/18. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2018.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Arquivado - AEL
  • 04/07/2018 00:00:00
    Aguardando publicação
    ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº 1068/18-CMR, DE 04/07/18 ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR DE 05 À 26/07/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 04/07/2018 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COM. DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/07/2018 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA PARECER FINAL Nº 345/18 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 04/07/2018 00:00:00
    Reunião Extraordinária
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM EXTRAORDINÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 04/07/2018 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/05/2018 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDOS PARECERES NºS 182/18-CDHC, 206/18-CLJ, 208/18-CSC E 209/18-CFO, TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/05/2018 00:00:00
    Aguardando parecer
    "DISPENSADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS". RECEBIDO PARECER Nº 182/18-CDHC, OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO PARECERES DAS COMISSÕESDE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA CIDADÃ PARA INCLUIR NA PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 25/04/2018 00:00:00
    Dispensado prazo de emendas
    DISPENSADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS. ENVIADO AS COMISSÕESDE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
  • 24/04/2018 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕESDE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, FINANÇAS E ORÇAMENTO, SEGURANÇA CIDADÃ; E, DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES APÓS CUMPRIDO PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 25/04 À 10/05/18.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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