PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 75/2018.
Autoria: Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 09/05/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018
New message