PARECER DA CDDHC OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO Nº 75/18 DE AUTORIA DO VER. RINALDO JUNIOR.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 07/05/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 75/2018
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