PARECER DA CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO 35/2017, DE AUTORIA DO VER. EDUARDO MARQUES, BEM COMO A EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA COM. DE LEG. E JUSTIÇA.
Autoria:
Comissão de Legislação e Justiça
Data de Apresentação: 07/06/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada