Projeto de Lei Ordinária nº 35/2017

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ATENDIMENTO À SAÚDE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DO RECIFE A FORNECER AO PACIENTE A RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS ADMINISTRADOS DURANTE SUA PERMANÊNCIA OU INTERNAÇÃO.

Autoria: Eduardo Marques

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/03/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 114/2017 , Parecer nº 131/2017 , Parecer nº 291/2017 , Parecer nº 292/2017 , Parecer nº 530/2017

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/05/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa

  • 2 - Comissão de Saúde

  • 3 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 4 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Veto ao Projeto de Lei do Executivo - VETO TOTAL DO PLO Nº 35/2017 PREFEITO DO RECIFE 27/10/2017 00:00:00
  • 20/05/2021 00:00:00
    Arquivado
    CONFORME OFÍCIO Nº 89/17-GP/SEGOV, DE 11/09/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 105/17 DE 14/09/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE. ACEITO O VETO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA, REALIZADA EM 17/05/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Origem: Arquivado - AEL
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 11/09/2017 00:00:00
    Veto total da proposição
    CONFORME OFÍCIO Nº 89/17-GP/SEGOV, DE 11/09/17 E PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 105/17 DE 14/09/17, O PRESENTE PROJETO FOI VETADO TOTALMENTE PELO EXMO. SR. PREFEITO DO RECIFE. EM 31/10/17 APRESENTADO EM REUNIÃO PLENÁRIA E ENVIADO A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DO PARECER. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DE 2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Legislação e Justiça-inativa
  • 21/08/2017 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENVIADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANÇÃO E PUBLICAÇÃO DA LEI PELO OFÍCIO 7343/17-CMR, DE 21/08/17. (PRAZO ATÉ 13/09/2017)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 17/08/2017 00:00:00
    Redação Final
    ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 16/08/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA EM REUNIÃO PLENÁRIA PARECER FINAL Nº 530/17-CR.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/08/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA EMITIR PARECER FINAL.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Redação-inativa
  • 14/08/2017 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 17/04/2017 00:00:00
    Aguardando inclusão na pauta
    RECEBIDO PARECERES NºS 114/17-CS,131/17-CFODE E 292/17-CDHC TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO E 291/17-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PLO BEM COMO DA EMENDA SUPRESSIVA PROPOSTA PELA RELATORIA DA CLJ.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 07/03/2017 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; SAÚDE; E, DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO; E DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 08 A 21/03/2017.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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