Dispõe sobre a doação de imóveis no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (MCMV-Entidades), regulamentado pela Instrução Normativa Nº 28, de 4 de julho de 2023, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 25/06/2024
Proposição Eletrônica: P30915646/49524
Protocolo: 14991/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 05/07/2024 09:59:28 - Arquivado - AEL - SANCIONADA
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.269/2024, SANCIONADO EM 04/07/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 93, DE 04/07/2024.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 275/2024-CMR, RECEBIDO EM 03/07/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 25/07/2024.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 101/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA EXTRAORDINÁRIA.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 02/07/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO NA REUNIÃO PLENÁRIA NA ORDEM DO DIA 01/07/2024.
RECEBIDO PARECER CLJ 196/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS DA RELATORIA. AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
RECEBIDO PARECER CFO 21/2024 OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA. AGUARDANDO CLJ.
RECEBIDO PARECER Nº 5/2024-CPUO PELA APROVAÇÃO COM EMENDAS DA RELATORIA.
AGUARDANDO CLJ E CFO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 25/06/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA.DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 24/06/2024 21:07:55. Matéria incorporada em 25/06/2024 07:49:00, sob protocolo nº 14991/2024
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