Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 17/03/2024
Proposição Eletrônica: M163400025/44265
Protocolo: 3768/2024
Quórum: Maioria qualificada - 3/5
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 27/03/2024 10:49:48 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Zé Neto -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Chico Kiko -Parecer Favorável
3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.197/2024, SANCIONADA EM 26/03/2024, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 41, DE 26/03/2024.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 120/2024-CMR, RECEBIDO EM 26/03/2024 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 19/04/2024.
APROVADO PARECER N°23/2024 EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA NA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 26/03/2024.
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA NO DIA 26/03/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA NO DIA 26/03/2024.
RECEBIDOS PARECERES Nº 63/2024-CLJ, Nº 2/2024-CPUO E Nº 6/2024-CFO TODOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO NA PAUTA.
RECEBIDOS PARECERES Nº 63/2024-CLJ E Nº 2/2024-CPUO AMBOS PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO.
RECEBIDO PARECER Nº 63/2024-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CFO E CPUO.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 18/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. AGUARDANDO PRAZO DE EMENDAS (PRAZO FINAL: 25/03/2024).
Proposição eletrônica enviada em 17/03/2024 11:17:57. Matéria incorporada em 17/03/2024 11:49:13, sob protocolo nº 3768/2024
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