Lei nº 19197, de 26/03/2024

Dispõe sobre autorização à Autarquia de Urbanização do Recife – URB Recife alienar ao Município do Recife, mediante doação com encargos, bens imóveis de sua propriedade que especifica.

Matéria: PLE nº 2/2024 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 26/03/2024

Data de Publicação: 26/03/2024

Veículo de Publicação: DIário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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