Requerimento nº 11816/2023

Indicação ao Exmo. Prefeito da Cidade do Recife para adotar as medidas necessárias visando revogar o Decreto nº 36.842, de 04 de agosto de 2023, que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, as benfeitorias dos imóveis localizados na Bacia do Pina, visando viabilizar o diálogo e a retomada das negociações com o Governo do Estado de Pernambuco, através da Pernambuco Participações e Investimentos S/A – PERPART.