Cria e disciplina a concessão do Auxílio Municipal Emergencial – AME, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal, decorrentes dos efeitos do fenômeno climático “Ondas de Leste”, que resultou na situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 35.669, de 28/05/22.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 06/06/2022
Proposição Eletrônica: P2090882875/16161
Protocolo: 7609/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Último Local: 09/06/2022 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.935/2022, SANCIONADA EM 08/06/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 77, DE 09/06/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
ENCAMINHADA REDAÇÃO FINAL PELO OFÍCIO Nº 356/2022-CMR, RECEBIDO EM 07/06/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRAZO PARA SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 28/06/2022.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
APROVADO EM 1ª E 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 07/06/2022.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 06/06/2022. DISPENSADO O PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS.
Matéria incorporada em 06/06/2022 às 09h36 - protocolo nº 7609/2022 (enviada por meio eletrônico)
New message