Lei nº 18935, de 08/06/2022
Cria e disciplina a concessão do Auxílio Municipal Emergencial – AME, destinado às famílias que tiveram seus imóveis atingidos, com danos materiais relevantes, inclusive com a perda de mobiliários, utensílios domésticos e de uso pessoal, decorrentes dos efeitos do fenômeno climático “Ondas de Leste”, que resultou na situação de emergência declarada pelo Decreto Municipal nº 35.669, de 28/05/22.
Data de Promulgação: 08/06/2022
Data de Publicação: 09/06/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 18.935/2022 |
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