Da a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania opinando pela APROVAÇÃO, nos termos da EMENDA APRESENTADA, do Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2018.
Autoria: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data de Apresentação: 10/01/2022
Proposição Eletrônica: P1706658812/7415
Protocolo: 130/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 13/2018
Último Local: 10/01/2022 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Recebimento no Protocolo
Tramitação
Matéria incorporada em 10/01/2022 às 09h36 - protocolo nº 130/2022 (enviada por meio eletrônico)
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