DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA PLO N.º 187/2020, QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.247, DE 27 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD; PELA REJEIÇÃO.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 15/12/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada