Projeto de Lei Ordinária nº 187/2020

ALTERA O CAPUT DO ART. 1º E ACRESCENTA OS INCISOS XVII, XVIII, XIX, XX E XXI AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.247, DE 27 DE AGOSTO DE 2006, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMUD.

Autoria: Michele Collins

Texto Integral

Data de Apresentação: 08/10/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 635/2020

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/01/2021 00:00:00 - Unidade Técnica Legislativa - Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

  • 07/01/2021 00:00:00
    Arquivado
    PROPOSIÇÃO ARQUIVADA DE ACORDO COM O CAPUT DO ART. 242 DO REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA MUNICIPAL DO RECIFE.
    Origem: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 15/12/2020 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECER Nº 635/20-CLJ OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PRESENTE PROJETO. AGUARDANDO DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.
    Origem: Comissões Permanentes
    Destino: Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
  • 13/10/2020 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO REMOTA REALIZADA EM 13/10/2020. DISTRIBUÍDO PARA COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 14 À 27/10/2020. (VER COMISSÕES COMPETENTES NO DESPACHO INICIAL)
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissões Permanentes
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