Projeto de Lei do Executivo nº 20/2021

ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS LEILÃO E CONCORRÊNCIA, BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR BENS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, OU POR OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.

Autoria: Prefeito do Recife

Data de Apresentação: 08/06/2021

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 424/2021 , Parecer nº 422/2021 , Parecer nº 428/2021

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/09/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado

  • 1 - Comissão de Legislação e Justiça

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento

  • 3 - Comissão de Planejamento Urbano e Obras

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Projeto de Lei do Executivo - EMENDA MODIFICATIVA Nº 01 Ivan Moraes 22/06/2021 00:00:00
Projeto de Lei do Executivo - EMENDA MODIFICATIVA N° 02 Ivan Moraes 22/06/2021 00:00:00
Projeto de Lei do Executivo - EMENDA MODIFICATIVA N° 03 Ivan Moraes 22/06/2021 00:00:00
Projeto de Lei do Executivo - EMENDA MODIFICATIVA N° 04 Ivan Moraes 22/06/2021 00:00:00
Projeto de Lei do Executivo - EMENDA MODIFICATIVA N° 05 Ivan Moraes 22/06/2021 00:00:00
  • 01/09/2021 00:00:00
    Promulgado / Arquivado
    LEI Nº 18.823/2021, SANCIONADA EM 30/08/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 120, DE 31/08/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
    Origem: Prefeitura do Recife
    Destino: Arquivado - AEL
  • 10/08/2021 00:00:00
    Aguardando publicação
    ENCAMINHADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PELO OFÍCIO Nº 1548/2021-CMR EM 10/08/2021 AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO DE 11/08 ATÉ 31/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Prefeitura do Recife
  • 10/08/2021 00:00:00
    Prolongamento da Ordem do Dia
    APROVADO PARECER Nº 446/2021 DA COMISSÃO DE REDAÇÃO NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA DE 10/08/2021.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 10/08/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 10/08/2021, COM A EMENDA Nº 01, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 09/08/2021 00:00:00
    Incluído na Ordem do Dia
    APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA, COM A EMENDA Nº 01, DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN MORAES.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
  • 05/08/2021 00:00:00
    Aguardando parecer
    RECEBIDO PARECERES. Nº 422/21-CFO OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA Nº 01 COM EMENDA MODIFICATIVA DA RELATORIA; Nº 425/21-CLJ OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA Nº 01. nº 428/21-CPUO OPINANDO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA Nº 01. AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Comissão de Planejamento Urbano e Obras
  • 08/06/2021 00:00:00
    Aguardando emendas (prazo regimental)
    APRESENTADO NO EXPEDIENTE DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 08/06/2021. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 09/06/2021 A 22/06/2021. ENCAMINHADO COPIAS ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. (VISUALIZAR COMISSÕES NO DESPACHO INICIAL SAPL).
    Origem: Unidade Técnica Legislativa
    Destino: Unidade Técnica Legislativa
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