DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE) N.º
20/2021, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO
DE BENS IMÓVEIS NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS LEILÃO
E CONCORRÊNCIA, BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE
BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DAS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR
BENS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, OU POR
OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO
DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO; RELATORIA DO VER.
FELIPE FRANCISMAR. VOTO PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
Autoria:
Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 05/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada