DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO (PLE)
Nº 20/2021, QUE “ESTABELECE NORMAS SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS NAS MODALIDADES LICITATÓRIAS LEILÃO E CONCORRÊNCIA, BEM COMO TRATA DA PERMUTA DE
BENS IMÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DAS
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, POR
BENS IMÓVEIS PÚBLICOS OU PARTICULARES, OU POR OBRAS
E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO.”; PELA APROVAÇÃO COM EMENDA.
Autoria:
Comissão de Finanças e Orçamento
Data de Apresentação: 09/08/2021
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada