Parecer nº 188/2021
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 107/2021, QUE OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ESPECIFICA, NO MUNICÍPIO DO RECIFE A UTILIZAR TERMÔMETROS INFRAVERMELHOS (TERMOVISORES) PARA AFERIÇÃO DA TEMPERATURA DOS CLIENTES, ENQUANTO PERDURAR A EMERGÊNCIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS; PELA REJEIÇÃO.
Autoria: Legislação e Justiça-inativa
Data de Apresentação: 24/05/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 107/2021