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  • Projeto de Lei Ordinária nº 227/2017
    Em Tramitação

    ACRESCENTA O ART. 1º-A À LEI MUNICIPAL Nº 18.067, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE AS FARMÁCIAS DA CIDADE DO RECIFE QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR,DO GOVERNO FEDERAL, PARA INCLUIR PENALIDADES AO DESCUMPRIMENTO DA NORMA.

    Autoria: Ivan Moraes
    Data de Apresentação: 07/08/2017
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Matéria Anexadora: PAR 870/2017 , PAR 365/2018 , VET 33/2023
    Parecer de Comissão: CR nº 136/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 19/12/2023 08:28:11: Veto total da proposição

    VETO TOTAL DA PROPOSIÇÃO SEGUNDO OFÍCIO Nº 107/2023-GP-SEGOV DE 15/12/2023 PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 164 DE 16/12/2023.

    Texto Integral