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  • Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024

    Altera a redação do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a substituição do Prefeito nas hipóteses de impedimento ou ausência do Município.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 08/03/2024
    Protocolo: 3163/2024
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Parecer de Comissão: CLJ nº 54/2024
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 02/04/2024 11:21:32: Promulgado / Arquivado

    EMENDA À LOR Nº 36/2024 PROMULGADA EM 01/04/2024 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 43 DE 02/04/2024.

    Texto Integral