Altera a redação do art. 51 da Lei Orgânica Municipal, dispondo sobre a substituição do Prefeito nas hipóteses de impedimento ou ausência do Município.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 08/03/2024
Proposição Eletrônica: M294797976/43885
Protocolo: 3163/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 02/04/2024 11:21:32 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Samuel Salazar -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
EMENDA À LOR Nº 36/2024 PROMULGADA EM 01/04/2024 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 43 DE 02/04/2024.
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA PARECER N°33/2024 NO PROLOGAMENTO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO PLENÁRIA EM 01/04/2024.
APROVADO EM 2° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 01/04/2024.
APROVADO EM 1° DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REALIZADA EM 18/03/2024.
Parecer CLJ 54/2024 incorporado em 15/03/2024 as 09:04
LIDO NO EXPEDIENTE DO DIA 11/03/2024 EM REUNIÃO PLENÁRIA. DISPENSADO PRAZO DE EMENDAS.
Proposição eletrônica enviada em 08/03/2024 17:07:45. Matéria incorporada em 08/03/2024 17:36:42, sob protocolo nº 3163/2024
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