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  • Projeto de Lei do Executivo nº 50/2023

    Altera a Lei Municipal nº 16.600, de 27 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Coletivo de Escolares do Recife - SETCER.

    Autoria: Prefeito do Recife
    Data de Apresentação: 18/11/2023
    Protocolo: 19364/2023
    Regime de Tramitação: Urgência
    Pareceres de Comissões: CR nº 151/2023 , CAMU nº 7/2023 , CSC nº 8/2023 , CFO nº 52/2023 , CLJ nº 319/2023
    Localização Atual: Arquivado - AEL
    Situação em 18/12/2023 10:40:45: Sancionado / arquivado

    LEI Nº 19.150/2023, SANCIONADO EM 15/12/2023, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 164, DE 16/12/2023.

    Texto Integral