Lei nº 18864, de 02/12/2021

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife.

Matéria: PLE nº 37/2021 (Prefeito do Recife)

Data de Promulgação: 02/12/2021

Data de Publicação: 04/12/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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