Lei nº 18854, de 22/10/2021
INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA A CASA É SUA, VISANDO IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Data de Promulgação: 22/10/2021
Data de Publicação: 23/10/2021
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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PDF da publicação da lei 18854/2021 |
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