INSTITUI ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA OPERAÇÕES VINCULADAS AO PROGRAMA A CASA É SUA, VISANDO IMPLEMENTAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL DE IMÓVEIS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 29/09/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Parecer nº 683/2021 , Parecer nº 687/2021 , Parecer nº 694/2021
Último Local: 22/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.854/2021, SANCIONADA EM 22/10/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 145, DE 23/10/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
APROVADO O PARECER Nº 694/2021, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
Protocolado na Prefeitura do Recife sob nº 001436 em 21/10/2021 às 12:29:34
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
RECEBIDO PARECER Nº 683/21-CFO E Nº 687/21-CLJ, AMBOS PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 13/10/2021 - REGIME DE URGÊNCIA (5 DIAS).
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