Lei nº 18853, de 22/10/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, VINCULADOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL.

Matéria: PLE nº 32/2021 (Prefeito do Recife)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/10/2021

Data de Publicação: 23/10/2021

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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