AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO, REMISSÃO E A ANISTIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU), DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) E DA TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), INCIDENTES SOBRE IMÓVEIS, LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DO RECIFE, VINCULADOS AOS PROGRAMAS FEDERAIS DE HABITACIONAIS POPULARES DE INTERESSE SOCIAL.
Autoria: Prefeito do Recife
Data de Apresentação: 29/09/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Matéria Anexadora: Parecer nº 682/2021 , Parecer nº 686/2021
Último Local: 22/12/2021 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.853/2021, SANCIONADA EM 22/10/2021, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 145, DE 23/10/2021. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2021.
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 2185/2021-CMR, RECEBIDO EM 18/10/2021 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI. PRAZO PARA VETO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO PELO EXECUTIVO, DE 19/10 A 10/11/2021.
APROVADO O PARECER Nº 693/2021, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 18/10/2021.
RECEBIDO PARECER Nº 682/21-CFO E Nº 686/21-CLJ, AMBOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO.
ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES COMPETENTES PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES, APÓS PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS DE 05 À 13/10/2021 - REGIME DE URGÊNCIA (5 DIAS).
New message