Lei nº 19208, de 15/04/2024
Altera a Lei Municipal nº 16.934, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 15/04/2024
Data de Publicação: 16/04/2024
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
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