Lei nº 19196, de 26/03/2024

Institui o “Dia Municipal em Defesa da Democracia¨. no Calendário Oficial de Eventos do Município do Recife.

Matéria: PLO nº 213/2023 (Rinaldo Júnior)


Data de Promulgação: 26/03/2024

Data de Publicação: 26/03/2024

Veículo de Publicação: DIário Oficial do Município - Pág. 2

Situação: Em vigor

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