Lei nº 18462, de 16/01/2018

OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 30/2017 (Aderaldo Pinto)

Data de Promulgação: 16/01/2018

Data de Publicação: 18/01/2018

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

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