Projeto de Lei Ordinária nº 30/2017
OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES E SIMILARES QUE APRESENTEM MÚSICA AO VIVO A DIVULGAR ESTE SERVIÇO NA FORMA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Apresentação: 02/03/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 18/01/2018 00:00:00
- Arquivado - AEL
- Sancionado / arquivado
- Prazo: 18/01/2018
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1 - Legislação, Justiça e Redação-inativa
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2 - Finanças, Orçamento e Desenvolvimento Econômico-inativa
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3 - Comissão de Educação, Cultura, Turismo e Esportes
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4 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
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18/01/2018 00:00:00
Sancionado / arquivado
LEI Nº 18.462/18 SANCIONADA EM 16/01/18 E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 07/18, DE 18/01/2018. ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2017.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Arquivado - AEL
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26/12/2017 00:00:00
Aguardando publicação
ENVIADO REDAÇÃO FINAL DO PRESENTE PROJETO PELO OFÍCIO Nº 9568/17-CMR, DE 26/12/2017 PARA EFEITO DE SANÇÃO DA LEI E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO. PRAZO DE 27/12/2017 À 17/01/2018.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Prefeitura do Recife
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18/12/2017 00:00:00
Incluído na Ordem do Dia
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Unidade Técnica Legislativa
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17/04/2017 00:00:00
Aguardando parecer
RECEBIDO PARECERES NºS 112/17-CECTE, 225/17-CDHC E 1001/17-CLJ TODOS OPINANDO PELA APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
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07/03/2017 00:00:00
Aguardando emendas (prazo regimental)
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA. ENVIADO AS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO;EDUCAÇÃO,CULTURA,TURISMO E ESPORTES; DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E, DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA ANÁLISE E EMISSÃO DOS PARECERES. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS 08 A 21/03/2017.
Origem: Unidade Técnica Legislativa
Destino: Comissões Permanentes