Lei nº 19027, de 04/01/2023
Dispõe sobre os Conselhos Tutelares da Cidade do Recife e estabelece outras providências.
Data de Promulgação: 04/01/2023
Data de Publicação: 05/01/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogado parcialmente pelo Ofício nº 01 GP/SEGOV
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PDF da publicação da lei 19.027/2023 |
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