Lei nº 19026, de 30/12/2022
Institui o Código de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos do Município do Recife e dá outras providencias
Data de Promulgação: 30/12/2022
Data de Publicação: 09/02/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
- Pág. 3
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: Revogação parcial pelo Ofício nº 107 GP/SEGOV
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