LEI Nº 19.026/2022, SANCIONADA PARCIALMENTE EM 30/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 194, DE 31/12/2022 COM OFÍCIO Nº 107/22-SEGOV
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL Nº 19 DE 09/02/2023.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NOS DOCUMENTOS DE REDAÇÃO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2022.