Lei nº 18256, de 05/08/2016

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PLENA FRUIÇÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.

Matéria: PLO nº 377/2013 (Michele Collins)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/2016

Data de Publicação: 09/08/2016

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 3

Situação: Em vigor

Arquivo Descrição
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