Lei nº 18746, de 30/07/2020

DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A DIVULGAÇÃO SEMESTRAL DOS ÍNDICES DE VIOLÊNCIA CONTRA A POPULAÇÃO LGBT NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RECIFE.

Matéria: PLO nº 150/2017 (Aline Mariano)


Data de Promulgação: 30/07/2020

Data de Publicação: 01/08/2020

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município - Pág. 17

Situação: Em vigor

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