Lei nº 19015, de 15/12/2022

Revoga a Lei Ordinária nº 17.800, de 25 de abril de 2012, que Dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular.

Matéria: PLO nº 218/2022 (Paulo Muniz)


Data de Promulgação: 15/12/2022

Data de Publicação: 22/12/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

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