Revoga a Lei Ordinária nº 17.800, de 25 de abril de 2012, que Dispõe sobre proibição de entrada em bancos com aparelho celular.
Autoria: Paulo Muniz
Data de Apresentação: 21/06/2022
Proposição Eletrônica: M455090017/16347
Protocolo: 8418/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/12/2022 09:11:20 - Arquivado - AEL - Promulgado / Arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Felipe Francismar -Parecer Favorável
2 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 19.015/2022, PROMULGADA EM 15/12/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 187, DE 22/12/2022.ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
APROVADO PARECER DE REDAÇÃO Nº 161/2022 NO PROLOGAMENTO DA ORDEM DO DIA 25/10/2022.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 25/10/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO NA ORDEM DO DIA EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 24/10/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 258/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO INCLUSÃO EM PAUTA.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DIA 21/06/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 07/07/2022.
Matéria incorporada em 21/06/2022 às 09h35 - protocolo nº 8418/2022 (enviada por meio eletrônico)
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