Lei nº 18921, de 11/05/2022

Revoga a Lei Ordinária nº 14.207, de 27 de outubro de 1980, que Disciplina o horário de funcionamento das indústrias de panificação e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 1/2022 (Paulo Muniz)


Data de Promulgação: 11/05/2022

Data de Publicação: 12/05/2022

Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio - Pág. 3

Situação: Em vigor

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