Revoga a Lei Ordinária nº 14.207, de 27 de outubro de 1980, que Disciplina o horário de funcionamento das indústrias de panificação e dá outras providências.
Autoria: Paulo Muniz
Data de Apresentação: 03/01/2022
Proposição Eletrônica: P1949270336/6743
Protocolo: 84/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/05/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Favorável
2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.921/2022, SANCIONADA EM 11/05/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 62, DE 12/05/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO NO AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 255/2022-CMR, RECEBIDO EM 20/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 12/05/2022.
APROVADO O PARECER Nº 73/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NA ORDEM DO DIA 18/04/2022.
APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 12/04/2022.
APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO EM REUNIÃO PLENÁRIA REALIZADA EM 11/04/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 106/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.
AGUARDANDO CDE.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Matéria incorporada em 03/01/2022 às 12h04 - protocolo nº 84/2022 (enviada por meio eletrônico)
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