Lei nº 18924, de 13/05/2022
Revoga a Lei Ordinária nº 17.217, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda na cidade do Recife apresentem o seu valor de comercialização impresso em sua face.
Data de Promulgação: 13/05/2022
Data de Publicação: 19/05/2022
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Munícipio
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PDF da publicação da lei 18.924/2022 |
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