Revoga a Lei Ordinária nº 17.217, de 31 de maio de 2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade para que todos os cartões telefônicos disponíveis para venda na cidade do Recife apresentem o seu valor de comercialização impresso em sua face.
Autoria: Paulo Muniz
Data de Apresentação: 03/01/2022
Proposição Eletrônica: M97581553/6739
Protocolo: 86/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 13/05/2022 00:00:00 - Arquivado - AEL - Sancionado / arquivado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Legislação e Justiça - Relatoria: Renato Antunes -Parecer Favorável
2 - Comissão de Desenvolvimento Econômico
3 - Comissão de Redação - Relatoria: Eduardo Marques -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Tramitação
LEI Nº 18.924/2022, SANCIONADA EM 13/05/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 67, DE 19/05/2022.
ARQUIVADO ORIGINAL DA PROPOSIÇÃO EM AUTÓGRAFOS DO EXERCÍCIO DE 2022.
REDAÇÃO FINAL ENCAMINHADA PELO OFÍCIO Nº 257/2022-CMR, RECEBIDO EM 25/04/2022 PELO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EFEITO DE SANCIONAR E PUBLICAR A LEI EM ATÉ 16/05/2022.
Protocolado na Prefeitura Municipal sob nº em
APROVADO O PARECER Nº 76/2022, DA COMISSÃO DE REDAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA NO PROLONGAMENTO DA ORDEM DO DIA 19/04/2022.
RECEBIDO PARECER Nº 113/22-CLJ PELA APROVAÇÃO.AGUARDANDO CDE.
LIDO EM REUNIÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA REMOTA DO DIA 07/02/2022. PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS ATÉ 21/02/2022.
Matéria incorporada em 03/01/2022 às 12h10 - protocolo nº 86/2022 (enviada por meio eletrônico)
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