Lei nº 19094, de 11/09/2023
Em decorrência do incêndio ocorrido em 03 de setembro no Mercado da Encruzilhada, institui a suspensão do pagamento da retribuição pecuniária de uso aos permissionários do Mercado da Encruzilhada durante o período em que ocorrerem os serviços de restauro e/ou reforma para a recuperação do equipamento e crua o Auxílio Emergencial aos permissionários impactados pelo incêndio.
Data de Promulgação: 11/09/2023
Data de Publicação: 12/09/2023
Veículo de Publicação: Diário Oficial do Município
- Pág. 3
| Arquivo |
Descrição |
|
Visualizar
|
PDF publicação da lei 19094/2023 |
Nova Pesquisa
Voltar